Abraceel propõe ajustes em processo sancionador de monitoramento de mercado da Aneel

A Abraceel enviou à Aneel, em 24 de agosto, contribuição à Consulta Pública 17/2026, que regulamenta o Processo Sancionador de Monitoramento de Mercado (PSM) da CCEE. A associação apoia a estruturação do processo e propõe ajustes na tipificação das condutas e na divisão de competências. Entre as sugestões estão mais segurança jurídica e proporcionalidade nas sanções, com período de cura para falhas operacionais e gradação progressiva das penalidades.

• A contribuição abrange o tratamento do abuso de poder de mercado e do uso de informação privilegiada, e pede que a Aneel continue como última instância recursal.
• A Abraceel propõe um "período sombra" mínimo de 12 meses antes da aplicação das sanções.
• A associação também sugere regras específicas para a divulgação de informações pelo ONS e pela CCEE.
• Pela proposta, as instituições atuariam em conjunto na avaliação de dados que impactem a formação de preços, com detalhamento das condutas nos Procedimentos de Comercialização.

• Abraceel é a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia.
• Aneel é a Agência Nacional de Energia Elétrica, reguladora do setor elétrico brasileiro.

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