Governo abre consulta para mudar cobrança do ERCAP e premiar consumo fora do pico

O Ministério de Minas e Energia colocou em consulta pública, na segunda-feira (24/8), uma proposta para mudar a forma como o Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP) é dividido entre os consumidores. A intenção é estimular o uso de energia fora do horário de maior pressão sobre o sistema. A iniciativa se apoia na Lei nº 15.269/2025 e recebe contribuições de cidadãos, órgãos públicos e empresas. Hoje, a cobrança considera o maior pico mensal de cada cliente, o que faz consumidores com perfis muito diferentes pagarem valores iguais.

• Pela regra vigente, o encargo leva em conta o pico máximo de consumo de cada cliente ao longo do mês, sem distinguir se esse pico ocorre ao meio-dia, com forte geração solar, ou em madrugadas e domingos, quando a demanda sobre o sistema é baixa.
• Pela proposta, o cálculo passa a considerar somente o consumo registrado no período de maior demanda máxima líquida do SIN, que costuma ocorrer no fim da tarde e início da noite de dias úteis.
• A janela crítica terá até quatro horas consecutivas em dias úteis, com horário exato definido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e a metodologia poderá ser ajustada conforme a matriz elétrica e os hábitos de consumo mudem.
• Indústrias, sistemas de refrigeração, bombeamento, recarga de veículos elétricos e armazenamento de energia poderão receber incentivos financeiros para transferir suas atividades para fora dessa janela.
• O decreto também regulamenta a participação de geradores no rateio do ERCAP, nos casos previstos em lei, sob regulação da ANEEL.

• Aneel é a Agência Nacional de Energia Elétrica, reguladora do setor elétrico brasileiro.

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