MME abre três consultas públicas sobre taxa de fiscalização, mercado livre e encargo de reserva

O Ministério de Minas e Energia abriu, no dia 24 de agosto, três consultas públicas sobre temas do setor elétrico. Elas tratam da taxa de fiscalização dos comercializadores, da revisão do Decreto 5.163/2024 e da apuração e liquidação do encargo de energia de reserva. As contribuições podem ser enviadas até 08.10.

• A proposta para a taxa de fiscalização dos comercializadores, a TFSEE, fixa o valor anual em 0,4% do benefício econômico auferido pela comercializadora. A Aneel calculará os valores e os publicará previamente no DOU.
• A cobrança da TFSEE será feita diretamente pela Aneel, em 12 quotas mensais. A agência também definirá a forma de apresentação dos dados e as regras para cobrança retroativa.
• O MME entende que a TFSEE, por ser taxa decorrente do poder de polícia, deve respeitar as anterioridades anual, de 2026, e nonagesimal, de 23 de fevereiro de 2026.
• A consulta CP 228/2026 propõe prazo mínimo de 180 dias para a migração ao mercado livre de consumidores atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV, com possibilidade de regras simplificadas com prazo menor.
• A mesma consulta sugere prazo mínimo de cinco anos para o retorno ao mercado cativo desses consumidores e propõe que a contabilização e liquidação do MCP passem a ser feitas com periodicidade não superior a semanal a partir de janeiro de 2029.
• Para o encargo de energia de reserva, a CP 229/2026 propõe retirar a referência anual de apuração e liquidação do EER, deixando o tema para regulação da Aneel.

• Aneel é a Agência Nacional de Energia Elétrica, reguladora do setor elétrico brasileiro.
• MME é o Ministério de Minas e Energia.

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