MME submete a debate minuta que reescreve regras do mercado livre e do armazenamento
O Ministério de Minas e Energia colocou em debate, na segunda-feira (24/8), uma minuta de decreto que altera as normas de comercialização e exploração de energia elétrica. A proposta ajusta três decretos antigos às mudanças da Lei nº 15.269/2025 e prepara o país para a abertura total do mercado de energia. Empresas, consumidores e órgãos públicos têm 45 dias para enviar sugestões.
- A minuta atualiza os Decretos nº 5.163/2004, nº 2.655/1998 e nº 5.177/2004 para incorporar as mudanças trazidas pela Lei nº 15.269/2025, dentro da reforma do setor elétrico.
- Entre os pontos em discussão estão a flexibilização da exigência de contratar toda a carga para consumidores e distribuidoras e a revisão dos limites mínimo e máximo do PLD.
- O armazenamento passa a ter tratamento próprio: a minuta cria na CCEE a classe dos armazenadores autônomos e torna obrigatória a representação para agentes que comercializam energia.
- Para as distribuidoras, a proposta passa a exigir participação no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits antes dos leilões de energia, e revisa a alocação dos ESS sobre o consumo medido do autoprodutor conforme o Acórdão nº 1.631/2026 do TCU.
- MME é o Ministério de Minas e Energia.
Fonte: MME
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